Fairness opinion

A lei brasileira não exige fairness opinion em geral. O uso vem da governança e do dever de diligência dos administradores. Ele se concentra em operações com conflito de interesses ou sujeitas a provável escrutínio de minoritários, como transações entre partes relacionadas, reorganizações de grupo, ofertas públicas e decisões de fundos em situação de conflito.

O Parecer de Orientação CVM 35 trata das incorporações, fusões e incorporações de ações entre controladora e controlada ou entre sociedades sob controle comum. Nessas operações, recomenda a negociação por um comitê especial independente ou a aprovação da operação pela maioria dos acionistas não controladores. O parecer também recomenda que os administradores considerem contratar assessores financeiros independentes do controlador, com avaliações devidamente fundamentadas.

Lei 6.404/1976, arts. 153 e 264 · Parecer de Orientação CVM 35/2008

O parecer delimita a transação, a parte a quem se dirige e a data-base, e descreve as informações utilizadas. A análise que sustenta a conclusão combina uma avaliação independente do ativo ou da empresa, em geral por fluxo de caixa descontado e por múltiplos de mercado e de transações, com o exame dos termos propostos.

A conclusão compara o preço ou a relação de troca proposta com o intervalo de valores obtido e diz se os termos são justos do ponto de vista financeiro para a parte destinatária. A decisão de fazer a operação continua com o órgão que contratou o parecer.

O laudo de avaliação determina um valor e atende a uma exigência legal, como os laudos dos arts. 8º, 226 e 264 da Lei das S.A. e o da Resolução CVM 215 nas ofertas públicas de aquisição. A fairness opinion opina sobre os termos de uma transação e não substitui o laudo quando a lei o exige. Na mesma operação os dois podem coexistir, com escopos distintos. Os laudos exigidos por lei estão descritos na página de laudo para incorporação.

Lei 6.404/1976, arts. 8º, 226 e 264 · Resolução CVM 215/2024

A utilidade de uma fairness opinion depende da independência de quem a emite. A CBG não atua como assessora financeira de nenhuma das partes na negociação da transação, não cobra honorário vinculado ao fechamento da operação e submete cada parecer à revisão de um profissional sênior que não participou da elaboração.

O escopo fixa a transação, a parte destinatária, a data-base e o prazo. Para uma operação de complexidade média, com acesso ordenado à informação, o prazo usual é de quatro a seis semanas, do kickoff à emissão.

A CBG apresenta a análise ao comitê ou ao conselho antes da deliberação e responde às perguntas dos conselheiros e da auditoria sobre o trabalho.

Não há exigência legal geral no Brasil. Ela é adotada por governança, sobretudo em operações com partes relacionadas e conflito de interesses, e ajuda a documentar que os administradores decidiram de forma informada.

Para o órgão que decide a operação, normalmente o conselho de administração, o comitê independente ou o administrador fiduciário do fundo. O parecer indica a parte em relação à qual os termos são avaliados, como a companhia ou os acionistas não controladores.

Ela compara os termos propostos com um intervalo de valores sustentado pela análise e conclui se são justos do ponto de vista financeiro. Preços diferentes dentro desse intervalo podem ser igualmente justos.

A lei não veda essa acumulação. O conflito de interesses surge quando o emissor também assessora uma das partes na negociação ou recebe honorário de sucesso. Por isso a CBG só emite fairness opinions em operações nas quais não atua como assessora financeira de nenhuma das partes, sem honorário vinculado ao resultado.

A fairness opinion trata do preço ou da relação de troca. A solvency opinion avalia se a companhia continua solvente depois de uma operação que distribui caixa ou aumenta a dívida, como um dividendo extraordinário, uma recompra financiada com dívida ou uma aquisição alavancada.